Patamar de prédio com duas portas de apartamento, uma trela pendurada e um vaso com planta

Legislação

Conflitos entre vizinhos no condomínio: o papel do administrador

Barulho a horas tardias, bicicletas no patamar, uma marquise sem autorização. Os conflitos entre vizinhos desgastam a vida no prédio, mas nem todos são assunto do condomínio. Este guia separa o que a lei permite ao administrador e à assembleia do que fica entre vizinhos.

Neste artigo (7 secções)
  1. O que a lei proíbe
  2. O papel do regulamento
  3. O papel do administrador
  4. Um processo que funciona
  5. Como o O Meu Prédio ajuda
  6. Leia também
  7. Fontes

O que a lei proíbe

Os condóminos estão sujeitos, nas relações entre si, às limitações impostas aos proprietários e às restrições aos imóveis (art. 1422.º, n.º 1). É especialmente vedado (n.º 2):

  • a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício;
  • b) Destinar a fração a usos ofensivos dos bons costumes;
  • c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
  • d) Praticar quaisquer atos ou atividades proibidos pelo título constitutivo ou por deliberação da assembleia aprovada sem oposição.

O papel do regulamento

Havendo mais de quatro condóminos e se não fizer parte do título constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio que discipline o uso, a fruição e a conservação das partes comuns. A sua feitura compete à assembleia ou, se esta não o tiver elaborado, ao administrador (art. 1429.º-A). É aí que se escrevem as regras do dia a dia.

O papel do administrador

  • Regular o uso das coisas comuns (art. 1436.º, n.º 1, al. h)).
  • Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas (al. m)).
  • Exigir as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento ou por deliberação da assembleia (al. f)).

Veja funções do administrador.

Um processo que funciona

  1. Registe o problema por escrito, com datas e fotografias se forem partes comuns.
  2. Fale primeiro com o vizinho, de forma calma.
  3. Peça ao administrador que lembre a regra, citando o regulamento.
  4. Leve à assembleia se for recorrente, para aprovar ou ajustar regras, e registe em ata.
  5. Procure apoio jurídico se nada resultar.

Como o O Meu Prédio ajuda

No O Meu Prédio regista a situação como ocorrência nas áreas comuns, com comentários internos para a administração, e guarda o regulamento nos Documentos, sempre à mão para o citar.

Ecrã: Ocorrência de ruído registada nas áreas comuns
Ocorrência de ruído registada nas áreas comuns
Ampliar
Ecrã: Documentos do condomínio com o regulamento guardado
Documentos do condomínio com o regulamento guardado
Ampliar

Leia também

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada a 22 de outubro de 2026.

Fontes

Contactos: contacto@omeupredio.com · 926 947 270

Perguntas frequentes

Só no que toca às partes comuns e ao regulamento: cabe-lhe regular o uso das coisas comuns e assegurar a execução do regulamento (art. 1436.º, n.º 1, als. h) e m)).

Entre outras coisas, prejudicar a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício e dar à fração uso diverso do fim a que se destina (art. 1422.º, n.º 2).

O administrador exige as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento ou por deliberação da assembleia (art. 1436.º, n.º 1, al. f)).

Fora das partes comuns e do regulamento, é um assunto entre os vizinhos. Procure acordo ou apoio jurídico.