Barulho a horas tardias, bicicletas no patamar, uma marquise sem autorização. Os conflitos entre vizinhos desgastam a vida no prédio, mas nem todos são assunto do condomínio. Este guia separa o que a lei permite ao administrador e à assembleia do que fica entre vizinhos.
Neste artigo (7 secções)
O que a lei proíbe
Os condóminos estão sujeitos, nas relações entre si, às limitações impostas aos proprietários e às restrições aos imóveis (art. 1422.º, n.º 1). É especialmente vedado (n.º 2):
- a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício;
- b) Destinar a fração a usos ofensivos dos bons costumes;
- c) Dar-lhe uso diverso do fim a que é destinada;
- d) Praticar quaisquer atos ou atividades proibidos pelo título constitutivo ou por deliberação da assembleia aprovada sem oposição.
O papel do regulamento
Havendo mais de quatro condóminos e se não fizer parte do título constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio que discipline o uso, a fruição e a conservação das partes comuns. A sua feitura compete à assembleia ou, se esta não o tiver elaborado, ao administrador (art. 1429.º-A). É aí que se escrevem as regras do dia a dia.
O papel do administrador
- Regular o uso das coisas comuns (art. 1436.º, n.º 1, al. h)).
- Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas (al. m)).
- Exigir as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento ou por deliberação da assembleia (al. f)).
Veja funções do administrador.
Um processo que funciona
- Registe o problema por escrito, com datas e fotografias se forem partes comuns.
- Fale primeiro com o vizinho, de forma calma.
- Peça ao administrador que lembre a regra, citando o regulamento.
- Leve à assembleia se for recorrente, para aprovar ou ajustar regras, e registe em ata.
- Procure apoio jurídico se nada resultar.
Como o O Meu Prédio ajuda
No O Meu Prédio regista a situação como ocorrência nas áreas comuns, com comentários internos para a administração, e guarda o regulamento nos Documentos, sempre à mão para o citar.


- Ajuda: Ocorrências e Documentos
Leia também
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada a 22 de outubro de 2026.
Fontes
- Código Civil, arts. 1422.º, 1429.º-A e 1436.º — Código Civil (versão consolidada) na PGDL
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Perguntas frequentes
Só no que toca às partes comuns e ao regulamento: cabe-lhe regular o uso das coisas comuns e assegurar a execução do regulamento (art. 1436.º, n.º 1, als. h) e m)).
Entre outras coisas, prejudicar a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício e dar à fração uso diverso do fim a que se destina (art. 1422.º, n.º 2).
O administrador exige as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento ou por deliberação da assembleia (art. 1436.º, n.º 1, al. f)).
Fora das partes comuns e do regulamento, é um assunto entre os vizinhos. Procure acordo ou apoio jurídico.
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. A aplicação a cada prédio depende do título constitutivo, do regulamento e das deliberações da assembleia.