Maquete de um prédio de habitação em tons pastel sobre fundo claro

Legislação

Permilagem: o que é, onde está fixada e para que serve

Quase tudo no condomínio se mede em permilagem: quanto paga cada fração e quanto vale cada voto na assembleia. Saber onde está fixada e como se altera evita muitas discussões.

Neste artigo (6 secções)
  1. Onde está fixada
  2. Para que serve
  3. Como se altera
  4. Como o O Meu Prédio ajuda
  5. Leia também
  6. Fontes

Onde está fixada

No título constitutivo da propriedade horizontal são especificadas as partes do edifício que correspondem a cada fração e é fixado o valor relativo de cada fração, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio (art. 1418.º, n.º 1). Somadas, as permilagens de todas as frações dão 1000.

Para que serve

  • Votos: cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na sua percentagem ou permilagem (art. 1430.º, n.º 2). Veja quórum e maiorias.
  • Despesas: salvo disposição em contrário, as despesas de conservação e fruição das partes comuns e dos serviços de interesse comum são pagas em proporção do valor das frações (art. 1424.º, n.º 1). Veja como calcular as quotas.
  • Capital: algumas regras referem-se ao capital investido, como a convocação da assembleia por condóminos com 25% (art. 1431.º, n.º 2). Veja assembleia extraordinária.

Como se altera

  • Com acordo de todos: o título pode ser modificado por escritura pública ou documento particular autenticado, havendo acordo de todos os condóminos (art. 1419.º, n.º 1). O administrador pode outorgar a escritura se o acordo constar de ata assinada por todos (n.º 3).
  • Sem acordo de todos: quanto a partes comuns, a falta de acordo pode ser suprida judicialmente quando os votos dos que não consentem forem inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modificar as condições de uso, o valor relativo ou o fim das suas frações (n.º 2). Ou seja, este caminho não serve para mudar a permilagem.

Como o O Meu Prédio ajuda

No O Meu Prédio cada fração tem a sua permilagem, usada nas quotas e nas votações. Na Migração, a aplicação confirma que o total dá 1000‰ antes de avançar.

Ecrã: Frações com a permilagem de cada uma e o total de 1000‰
Frações com a permilagem de cada uma e o total de 1000‰
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Ecrã: Migração: confirmar identificadores e permilagens das frações
Migração: confirmar identificadores e permilagens das frações
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Leia também

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada a 22 de outubro de 2026.

Fontes

Contactos: contacto@omeupredio.com · 926 947 270

Perguntas frequentes

No título constitutivo da propriedade horizontal, que fixa o valor relativo de cada fração, em percentagem ou permilagem do valor total do prédio (art. 1418.º, n.º 1, do Código Civil).

Só modificando o título constitutivo, por escritura pública ou documento particular autenticado, com acordo de todos os condóminos (art. 1419.º, n.º 1).

Cada condómino tem tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na sua percentagem ou permilagem (art. 1430.º, n.º 2).

Salvo disposição em contrário, as despesas das partes comuns são pagas em proporção do valor das frações (art. 1424.º, n.º 1).