Escadaria comum de um prédio antigo com corrimão de madeira e azulejos na parede

Legislação

Partes comuns do prédio: o que são e quem paga

Quando o telhado deixa entrar água ou o elevador avaria, a primeira pergunta é sempre a mesma: isto é do condomínio ou de alguém? O Código Civil responde com uma lista de partes comuns obrigatórias e outra de partes que se presumem comuns. Este guia resume as duas e explica como se pagam as despesas.

Neste artigo (6 secções)
  1. Partes sempre comuns
  2. Partes que se presumem comuns
  3. Quem paga
  4. Como o O Meu Prédio ajuda
  5. Leia também
  6. Fontes

Partes sempre comuns

O art. 1421.º, n.º 1, do Código Civil considera comuns:

  • o solo, os alicerces, as colunas, os pilares, as paredes mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
  • o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
  • as entradas, os vestíbulos, as escadas e os corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos;
  • as instalações gerais de água, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.

Partes que se presumem comuns

Presumem-se ainda comuns (n.º 2):

  • os pátios e jardins anexos ao edifício;
  • os ascensores;
  • as dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
  • as garagens e outros lugares de estacionamento;
  • em geral, as coisas que não sejam afetadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.

O título constitutivo pode afetar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns (n.º 3). Por isso, em caso de dúvida, consulte o título constitutivo da propriedade horizontal.

Quem paga

  • Regra geral: as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas frações, salvo disposição em contrário (art. 1424.º, n.º 1).
  • Elevadores: as despesas com ascensores só ficam a cargo dos condóminos cujas frações possam ser servidas por eles (n.º 4).
  • Permilagem: o valor de cada fração é expresso em percentagem ou permilagem do valor total do prédio e serve também para contar os votos (art. 1430.º, n.º 2).

Veja como fazer as contas em calcular quotas por permilagem.

Como o O Meu Prédio ajuda

No O Meu Prédio, cada fração tem a sua permilagem, que é usada no cálculo das quotas e na contagem dos votos em assembleia.

Ecrã: Frações do condomínio e permilagem de cada uma
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Leia também

Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada a 22 de outubro de 2026.

Fontes

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Perguntas frequentes

Sim. O telhado ou os terraços de cobertura são comuns, ainda que destinados ao uso de qualquer fração (art. 1421.º, n.º 1, al. b), do Código Civil).

Presume-se comum, salvo se o título constitutivo a afetar a uma fração (art. 1421.º, n.os 2 e 3).

Os condóminos, em proporção do valor das frações, salvo disposição em contrário (art. 1424.º, n.º 1).

As despesas com ascensores só cabem aos condóminos cujas frações possam ser servidas por eles (art. 1424.º, n.º 4).