Vender uma casa num prédio em propriedade horizontal implica um passo que muitos só descobrem no notário: a declaração de encargos e dívidas ao condomínio. Este guia explica quem a pede, o que deve conter, o prazo e quem fica com as dívidas depois da venda.
Neste artigo (7 secções)
O que diz a lei
- Quem pede: o condómino que vai vender requer ao administrador a declaração (art. 1424.º-A, n.º 1).
- O que deve constar: o montante de todos os encargos de condomínio em vigor para a fração, com a natureza, os montantes e os prazos de pagamento e, se existirem, as dívidas, com a natureza, os montantes e as datas de constituição e vencimento (n.º 1).
- Prazo: o administrador emite a declaração no prazo máximo de 10 dias a contar do pedido (n.º 2).
- Na escritura: a declaração é documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado de venda (n.º 2).
- Se o comprador prescindir: pode declarar na escritura que prescinde da declaração e, nesse caso, aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio (n.º 3).
- Depois da venda: os encargos que se vençam após a transmissão são do novo proprietário (n.º 4).
Estas regras foram introduzidas pela Lei n.º 8/2022.
Passo a passo para o vendedor
- Peça a declaração com antecedência. Faça o pedido por escrito ao administrador logo que tiver data prevista para a escritura. Os 10 dias contam a partir do pedido.
- Confirme a conta corrente da fração. Se houver quotas em atraso, regularize-as ou combine com o comprador como ficam, antes da escritura.
- Leve a declaração à escritura.
- Comunique a venda ao administrador depois da escritura, para que as quotas seguintes sejam emitidas em nome do novo proprietário.
Passo a passo para o administrador
- Registe a data do pedido para cumprir os 10 dias.
- Junte os encargos em vigor: quota ordinária, contribuição para o fundo comum de reserva e quotas extraordinárias aprovadas.
- Liste as dívidas, se existirem, com a natureza, o valor, a data de constituição e o vencimento de cada uma.
- Guarde uma cópia junto dos documentos do condomínio.
Cuidados
- O comprador deve ler a declaração. Prescindir dela significa aceitar as dívidas do vendedor ao condomínio (n.º 3).
- Quotas vencidas depois da escritura são do novo dono (n.º 4), por isso a data da escritura conta.
- Cobrança de quotas em atraso: se o vendedor tiver dívidas, veja o guia quotas de condomínio em atraso.
Como o O Meu Prédio ajuda
No O Meu Prédio, a conta corrente de cada fração mostra o que está pago e em dívida, e a declaração de encargos para a venda sai dessa mesma conta corrente. Nos Documentos, a minuta «Pedido da declaração de encargos» ajuda o condómino a fazer o pedido por escrito.
- Ajuda: Contas por fração e Documentos
Leia também
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada a 22 de outubro de 2026.
Fontes
- Código Civil, art. 1424.º-A — Código Civil (versão consolidada) na PGDL
- Lei n.º 8/2022 (art. 3.º adita o art. 1424.º-A; art. 6.º altera o Código do Notariado) — Lei n.º 8/2022 no Diário da República
Contactos: contacto@omeupredio.com · 926 947 270
Perguntas frequentes
No prazo máximo de 10 dias a contar do pedido (art. 1424.º-A, n.º 2, do Código Civil).
Sim. É documento instrutório obrigatório da escritura ou do documento particular autenticado, salvo se o comprador declarar que prescinde dela (art. 1424.º-A, n.os 2 e 3).
A responsabilidade é aferida pelo momento em que as dívidas deviam ter sido pagas. Se o comprador prescindir da declaração, aceita a responsabilidade por qualquer dívida do vendedor ao condomínio (art. 1424.º-A, n.º 3).
São da responsabilidade do novo proprietário (art. 1424.º-A, n.º 4).
Este artigo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico. A aplicação a cada prédio depende do título constitutivo, do regulamento e das deliberações da assembleia.
